Regulamento Orgânico Brasileiro (BR) Lei 10.831/2003

A produção, processamento, rotulagem e comercialização dos produtos orgânicos no Brasil são regidos pela Lei 10.831/03, pelo Decreto 6323/07 e diversas Instruções Normativas específicas.

Este regulamento abrange todos os produtos primários ou processados que serão comercializados como orgânicos no território brasileiro, sejam eles produzidos no Brasil ou no exterior.

As normas definem as exigências a serem cumpridas por todos os produtores, processadores ou comercializadores de produtos orgânicos, sendo a rastreabilidade orgânica de toda a cadeia produtiva a principal característica a ser respeitada. 

 

 

 

 

Três possibilidades são estabelecidas pelo regulamento brasileiro para a venda de produtos orgânicos:


  • Venda direta ao consumidor: Não exige certificação. Os produtores devem estar organizados e registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que fará o controle direto do setor (ex. feiras em que produtos são vendidos diretamente pelos produtores aos consumidores finais).
  • Sistema Participativos de Garantia (SPG): Certificação com base no controle social do grupo. Os produtores devem estar organizados em uma entidade jurídica sob controle dos mesmos, que deve estar credenciada junto ao MAPA, que fará o controle direto do setor. Essa entidade legalmente constituída será responsável pela emissão dos documentos de garantia da qualidade orgânica dos produtos, válidos para o mercado nacional apenas.
  • Certificação por auditoria, realizada por certificadora acreditada pela CGCRE do INMETRO e credenciada junto ao MAPA, que fará o controle do setor. As certificadoras, tais como a ECOCERT BRASIL, serão responsáveis pela emissão dos certificados que garantem a qualidade orgânica dos produtos, válidos para mercado nacional e mercados internacionais com os quais o Brasil possua acordos de equivalência.

Os produtos certificados devem obrigatoriamente apresentar nos seus rótulos ou etiquetas o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (ver acima).

O regulamento brasileiro considera duas possibilidades de enquadramento dos produtos - Orgânico ou Com Ingredientes Orgânicos.

Veja o que diz a Instrução normativa IN 19/2009 (Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica) sobre produtos orgânicos e produtos com ingredientes orgânicos

Art. 119. A informação da qualidade orgânica nos rótulos deverá se dar na parte frontal do produto e será identificada pelo uso dos termos: "ORGÂNICO", "PRODUTO ORGÂNICO", "PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS" ou suas variações de gênero (masculino ou feminino) e número (singular ou plural) gramaticais.

Parágrafo único. Os termos previstos no caput deste artigo poderão ser complementados pelos termos ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, DA AGRICULTURA NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO,
AGROECOLÓGICO, PERMACULTURA e EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO e outros que atendam os princípios estabelecidos pela regulamentação da produção orgânica.

Art. 120. Para produtos que contenham ingredientes, incluindo aditivos, que não sejam orgânicos aplicam-se as seguintes regras:

I -para produtos com 95% ou mais de ingredientes orgânicos, deverão ser identificados os ingredientes não orgânicos e poderão utilizar o termo "ORGÂNICO" ou "PRODUTO ORGÂNICO";

II -para produtos com 70% a 95% de ingredientes orgânicos, os rótulos deverão identificar esses
ingredientes orgânicos e apresentar os dizeres: "PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS";

III -os produtos com menos de 70% de ingredientes orgânicos, não poderão ter nenhuma expressão relativa à qualidade orgânica.

Parágrafo único. Água e sal adicionados não devem ser incluídos no cálculo do percentual de ingredientes orgânicos.

Os textos oficiais sobre o Regulamento Orgânico Brasileiro encontram-se disponíveis na Seção "Documentos e Perguntas"

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